Conta Notarial: A nova era da segurança jurídica nos negócios
A transformação digital e a busca por segurança jurídica nas relações privadas acabam de dar mais um passo importante no Brasil: entra em vigor, com força total, a Conta Notarial, prevista no Provimento nº 197/2025 do CNJ. A ferramenta promete revolucionar o modo como particulares, empresas e até o Poder Judiciário lidam com depósitos, pagamentos […]
Análise do novo edital da PGFN e seus principais benefícios
A inadimplência fiscal é, há tempos, um dos grandes entraves na arrecadação pública, com milhares de contribuintes, sendo pessoas físicas, empresários e instituições, que enfrentam dificuldades reais para quitar seus débitos com a União. Por outro lado, o Estado precisa recuperar créditos com eficiência, sem aumentar a judicialização e o custo da cobrança. É nesse […]
Mais dinheiro no bolso: a nova isenção do Imposto de Renda
A partir de 2026, quem ganha até R$ 5.000 por mês ficará isento do Imposto de Renda. A nova regra dobrará a faixa de isenção atual (R$ 2.824), beneficiando 90% dos contribuintes e garantindo mais dinheiro disponível para gastos essenciais e investimentos. Além disso, haverá isenção parcial para quem ganha entre R$ 5.000 e R$ […]
DCTFWeb e MIT: O que mudou desde Janeiro de 2025?
Desde janeiro de 2025, a Receita Federal trouxe mudanças na declaração de tributos. A antiga DCTFfoi extinta, e agora tudo é feito pela DCTFWeb, que passou a contar com o MIT (Módulo deInclusão de Tributos). O objetivo é simplificar e unificar obrigações acessórias, tornando oprocesso mais eficiente. O que mudou na prática?Antes, algumas empresas precisavam […]
A importância dos livros empresariais
Contratação por PJ: Uma análise completa dos Prós e Contras
A contratação por Pessoa Jurídica (PJ) tem se tornado cada vez mais comum no mercado de trabalho, oferecendo flexibilidade tanto para empresas quanto para profissionais. No entanto, essa modalidade de contratação apresenta particularidades que exigem atenção especial, principalmente no que diz respeito aos aspectos legais. Neste artigo, vamos explorar as principais vantagens e riscos da […]
Por que contratar um escritório de advocacia para implementação de compliance?
A recente polêmica envolvendo o jornalista Rodrigo Bocardi trouxe à tona a importância do compliance nas empresas. Mas o que é compliance? É um conjunto de práticas corporativas que garantem o cumprimento de todas as normas legais, regulamentos e políticas internas. Benefícios de Contratar um Escritório de Advocacia para Compliance: Conformidade Legal: Garantimos que sua […]
Impacto da PLP 68/2024 nos contratos de locação: O que esperar?
Nos últimos meses, a Proposta de Lei Complementar 68/2024 (PLP 68/2024) tem gerado debates acalorados no setor imobiliário e entre locadores e locatários. Essa nova legislação promete trazer mudanças significativas aos contratos de locação, e entender os possíveis impactos é essencial para garantir segurança jurídica e financeira. O que é a PLP 68/2024? A PLP […]
Contrato de trabalho intermitente no setor Supermercadista
A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), introduziu o contrato de trabalho intermitente, criando novas possibilidades para a contratação de trabalhadores. Essa modalidade se caracteriza pela alternância entre períodos de atividade e inatividade, onde o trabalhador é convocado pelo empregador conforme a demanda da empresa, sem uma jornada fixa. Esse tipo de contrato foi desenvolvido para […]
ITCMD: A falta de regulamentação para bens no exterior e seus desafios legais
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo cobrado quando há transferência de bens ou direitos devido à morte de alguém ou por doação. Ele é regulamentado pela Constituição Federal (artigo 155, inciso I, § 1º) e pelo Código Tributário Nacional (artigo 35), sendo que os entes competentes pela sua cobrança […]