ITCMD: A falta de regulamentação para bens no exterior e seus desafios legais

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo cobrado quando há transferência de bens ou direitos devido à morte de alguém ou por doação. Ele é regulamentado pela Constituição Federal (artigo 155, inciso I, § 1º) e pelo Código Tributário Nacional (artigo 35), sendo que os entes competentes pela sua cobrança […]
Vantagens de ter a Renttax como a sua parceira contábil

Inovação Integramos Inteligência Artificial com nossa vasta experiência para otimizar a tributação, maximizando o aproveitamento do faturamento e garantindo conformidade com a legislação brasileira. Análise Mensalmente, analisamos e apresentamos apurações detalhadas e transparentes para o empresário, mantendo-o informado sobre os resultados da empresa. Foco Contabilidade estratégica focada na redução da carga tributária e no aumento […]
Qual o impacto do fim da escala 6×1 para o Varejo/Supermercadistas

A proposta de fim da escala 6×1, que tem sido amplamente debatida, trará significativas mudanças para o setor varejista, vez que a maioria das empresas do setor Mercadista adota escala 6X1. Embora a alteração da jornada de 44 horas semanais para 36 horas semanais proporcione uma melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores, a supressão […]
Empresa de contabilidade especializada em determinado segmento é melhor para o seu negócio?

Buscar uma empresa de contabilidade especializada em determinado segmento pode oferecer vantagens específicas para o negócio, especialmente quando se trata de lidar com nuances tributárias e regulamentações específicas daquele setor. Essas empresas frequentemente possuem expertise e experiência consolidadas no segmento em questão, o que pode resultar em soluções mais precisas e eficazes para os desafios […]
Como faturar mais e pagar menos impostos?

Realizar uma análise tributária detalhada é fundamental para que empresas possam identificar o melhor regime tributário que se adeque às suas características e atividades, proporcionando a oportunidade de faturar mais pagando menos impostos. Essa análise consiste em um estudo minucioso das operações e estrutura da empresa, levando em consideração diversos fatores, como o tipo de […]
Saiba mais sobre a Renttax

A Renttax é uma renomada consultoria contábil especializada em planejamento tributário e redução de impostos com segurança e assertividade. Sua origem se deu pela união das expertises dos sócios nas áreas Contábil e Tributária, resultando em uma equipe altamente qualificada e preparada para lidar com os mais diversos desafios fiscais enfrentados pelas empresas. Com o […]
Erros na declaração do MEI podem gerar penalidades ao microempreendedor

O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o próximo dia 31 de maio para emitir sua declaração anual. O procedimento de entrega –- que é obrigatório e deve ser feito por meio do Portal do Simples Nacional (na opção SMEI – Serviços – Declaração) – é considerado relativamente simples. Porém, não é incomum que sejam cometidos […]
CFC divulga alterações significativas nas Normas Brasileiras de Contabilidade, referentes às revisões NBC 18, 19, 22 e 23

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) anunciou importantes mudanças nas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). Com o propósito de aprimorar as práticas contábeis no país, as normativas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), após aprovação em plenário, bem como debates e estudos abrangentes sobre os temas pertinentes. As normas aprovadas são: As alterações, […]
Credor tem direito de executar dívida não contestada, estabelece STJ

Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, o credor tem direito de receber a parte incontroversa (não questionada) da dívida, inclusive por meio de penhora. Assim, não há razão para que o juízo postergue a execução de tal valor. Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu um recurso especial, por […]