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Decisões recentes da Justiça Federal têm suspendido a aplicação do aumento da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o...
Desde 2010, o INSS já recuperou R$561 milhões por meio de ações regressivas contra empresas responsáveis por acidentes de trabalho. Esse número revela um movimento cada vez mais firme do...
O sistema tributário Brasileiro sempre foi complexo, com muitas legislações, com muitos procedimentos, declarações fiscais o que sempre dificultou a rotina do contador e também dos empresários. Iniciada com Emenda...
O regime tributário do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, representa um tratamento diferenciado e simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Contudo, a manutenção...
A recente decisão da Justiça do Rio de Janeiro de decretar a falência do Grupo Oi, após um período extenso em recuperação judicial, não é apenas uma notícia econômica; é...
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador e fomentar políticas sociais. Mas, na prática, tornou-se uma armadilha para empresas que já enfrentam...
Uma vendedora foi dispensada por justa causa após ser identificada realizando apostas no jogo online conhecido como “Tigrinho” durante o horário de trabalho. Em recente decisão, a Justiça do Trabalho...
A transformação digital e a busca por segurança jurídica nas relações privadas acabam de dar mais um passo importante no Brasil: entra em vigor, com força total, a Conta Notarial,...
A inadimplência fiscal é, há tempos, um dos grandes entraves na arrecadação pública, com milhares de contribuintes, sendo pessoas físicas, empresários e instituições, que enfrentam dificuldades reais para quitar seus...