A nova legislação estabeleceu o acréscimo de 10% nos percentuais utilizados para presumir o lucro das empresas sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões. Na prática, essa alteração eleva a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para contribuintes que optam por esse regime de tributação.

O principal ponto de controvérsia está na natureza jurídica do lucro presumido. Diferentemente do entendimento adotado pela Administração Tributária, o regime não configura benefício fiscal ou renúncia de
receita, mas sim uma técnica legal de determinação da base de cálculo dos tributos sobre a renda, prevista como alternativa simplificada ao regime do lucro real.

Especialistas em direito tributário têm questionado a ideia de tratar o lucro presumido como um incentivo fiscal. Isso porque os percentuais usados para calcular o lucro nesse regime já são definidos pela própria lei e
funcionam como um limite para essa estimativa. Assim, quando se acrescenta um percentual extra a esses índices, acaba-se mudando a lógica do regime e a forma como o lucro é presumido para fins de tributação.

Outro argumento relevante é que o aumento da presunção pode levar à tributação de valores que não correspondem necessariamente a um efetivo acréscimo patrimonial. Considerando que o imposto de renda incide sobre a obtenção de renda ou o aumento de patrimônio, a base de cálculo deve manter relação com essa realidade econômica.

Diante desse cenário, a Justiça Federal tem concedido medidas liminares permitindo que as empresas continuem calculando o IRPJ e a CSLL com base nos percentuais anteriormente vigentes. Embora a discussão ainda esteja em fase inicial no Judiciário, o tema já aponta para um debate relevante sobre os limites da presunção de lucro e a estrutura dos regimes simplificados de tributação.

Por: Vitória Mathias

O post Judiciário suspende aumento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nolucro presumido: debate reacende limites da tributação sobre renda apareceu primeiro em Renttax.

O que é ação regressiva?

Quando um acidente ocorre por falha no cumprimento das normas de saúde e segurança, o INSS paga o benefício ao trabalhador como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte e depois pode ingressar com uma ação judicial para cobrar da empresa os valores desembolsados.

Ou seja: além de possíveis indenizações trabalhistas, a empresa pode ter que ressarcir a Previdência.

Por que isso está aumentando?

• Maior rigor na fiscalização;
  
• Consolidação do entendimento favorável nos tribunais;
  
• Necessidade de recomposição dos cofres públicos;
  
• Valorização da prova técnica sobre prevenção e gestão de risco.
  

Hoje, a Justiça tem exigido mais do que cumprimento formal das normas. É preciso comprovar que a empresa adotou medidas efetivas de prevenção.

Quais são os riscos?

Os impactos podem incluir:

• Ressarcimento integral dos benefícios pagos;
  
• Juros e correção monetária;
  
• Honorários advocatícios;
  
• Danos reputacionais;
  
• Reflexos em ações trabalhistas paralelas.

Em casos graves, os valores podem alcançar cifras milionárias.

Como reduzir o risco?

Empresas precisam tratar a segurança do trabalho como estratégia, não como burocracia. Isso envolve:

– Programas de prevenção atualizados (PGR, PCMSO, LTCAT)
– Treinamentos periódicos documentados
– Entrega e fiscalização do uso de EPIs
– Gestão ativa de riscos ocupacionais
– Auditorias internas e controle documental

O recado é claro: segurança do trabalho é proteção patrimonial. O crescimento das ações regressivas mostra que negligência custa caro e que prevenção é o melhor investimento para garantir estabilidade jurídica e financeira.

Empresas que estruturam governança trabalhista e previdenciária reduzem passivos, fortalecem sua imagem e garantem sustentabilidade no longo prazo.

O post INSS recupera R$ 561 milhões com ações regressivas: o que isso significa para sua empresa apareceu primeiro em Renttax.

Iniciada com Emenda Constitucional 132/2023 e posteriormente com as Leis complementares nº 214/2025, 224/2025 e 227/2026, a Reforma Tributária está batendo na nossa porta, iniciando em 2026 como ano teste.

Com ela vem novos desafios, teremos um aumento da complexidade na apuração e conciliação de impostos, necessidade cada ver maior automatização de processos para evitar erros e reduzir riscos fiscais e garanti de compliance continuo com as novas regulamentações.

Mas como a Reforma nos impacta? Quais serão as mudanças?

Fim da Cumulativa – O imposto será cobrado várias vezes ao longa da cadeia;

IVA Dual – PIS, COFINS, ICMS, ISS serão substituídos por apenas pela IBS e CBS,
o que, em teoria, torna o sistema mais fácil de aplicar e entender. Em 2026 termos um período de testes para o novo sistema. Empresas que estão enquadradas no Lucro Real e Lucro Presumido precisam começar a destacar
alíquotas simbólicas de 0,1% de IBS e 0,9% de CBS;

Simples Nacional – A partir de 2027 poderão escolher um novo modelo em que os novos impostos serão calculados, “por dentro” ou “por fora” do Simples.

Como posso me preparar para a Reforma Tributária?

Tenha seu contador e consultorias especializadas como aliados nesse processo para saber qual regime se enquadra melhor para sua empresa: Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido. Cada um desse regimes possui regras específicas que vão influenciar na forma de cálculo dos novos impostos sob a nova legislação.

Também é importante conhecer o tipo de cliente, se ele é consumidor final, se é optante do Simples Nacional ou Lucro Real/Presumido, isso será fundamental para priorização na hora de contratar serviço ou comprar bens com maior aproveitamento de créditos tributários (princípio da não cumulatividade plena).

O crédito tributário é a possibilidade de a empresa abater o valor do IBS ou da CBS pago em etapas anteriores da cadeia produtiva (por exemplo, na compra de insumos, bens de capital e serviços) do valor total a ser recolhido.

Isso garante que o imposto incida apenas sobre o valor adicionado em cada etapa, evitando a bitributação.

Para que a empresa se credite do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) pago em suas aquisições e o utilize para abater o imposto devido, é fundamental identificar todas as despesas e compras recorrentes. Essas aquisições devem ter notas fiscais devidamente emitidas contra o CNPJ da empresa. O IVA pago nessas notas se transforma em crédito tributário, reduzindo o valor final a pagar.

Nem todas as empresas poderão utilizar créditos tributários para abatimento de impostos, por isso, é importante identificar o interesse dos seus clientes neste uso e como isso vai mudar a sua dinâmica tributária.

Já para as empresas enquadradas no Simples Nacional não haverá mudança de alíquota, exceto se optarem por recolher os novos impostos “por fora” da DAS. Essa opção pode ser interessante para empresas que prestam serviços/comercializam produtos para outras empresas.

Por fim é importante simular cenários, o essencial será compreender de que maneira a nova carga tributária e a administração dos créditos fiscais impactarão diretamente suas margens de lucro.

Com o TRIBUMAP você pode comparar a atual carga tributária com as da nova regra e se planejar com antecedência, além de poder saber quais os próximos passos seguir com uma consultoria especializada para te apoiar na tomada de decisão.  Isso porque a análise das mudanças e melhores caminhos durante e após a Reforma Tributária deve ser individualizada.

Por: Eliana Dotto

O post Reforma Tributária iniciou, e agora? apareceu primeiro em Renttax.

Prazos de adesão e exclusão do Simples Nacional

A legislação tributária estabelece um período singular para a formalização da opção pelo Simples Nacional. Para empresas já em atividade, o prazo de adesão ocorre anualmente, de 1º a 31 de janeiro. A opção, uma vez deferida, produz efeitos retroativos ao primeiro dia do ano-calendário.

A exclusão do regime, por sua vez, exige atenção redobrada. No caso de exclusão por débitos, a Receita Federal do Brasil (RFB) notifica a empresa, concedendo um prazo de 90 (noventa) dias, contados da ciência do Termo de Exclusão, para a regularização. A inércia do contribuinte em sanar as pendências dentro deste prazo resulta na exclusão automática do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.

O Reenquadramento Estratégico: a oportunidade de Janeiro

Para as empresas que foram excluídas do Simples Nacional por pendências fiscais, o mês
de janeiro oferece uma oportunidade singular de reversão, permitindo o chamado
reenquadramento. Mesmo após a exclusão formal em 1º de janeiro, o contribuinte pode
solicitar o retorno ao Simples Nacional, desde que cumpra duas condições cumulativas e
essenciais dentro deste prazo:

• Regularização Integral dos Débitos: Quitação ou parcelamento de todas as pendências que motivaram a exclusão.
• Formalização do Pedido de Reenquadramento: Solicitação realizada no portal do Simples Nacional ou via Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). O sucesso na regularização e no pedido de reenquadramento dentro deste prazo assegura que a empresa retorne ao Simples Nacional com efeitos retroativos a 1º de Janeiro do mesmo ano.

Consequências da inobservância do prazo

A perda do prazo final de 31 de janeiro para a regularização e o pedido de reenquadramento implica a exclusão definitiva da empresa do Simples Nacional para o ano calendário.

Neste cenário, a empresa será compulsoriamente enquadrada nos regimes de Lucro Presumido ou Lucro Real, o que invariavelmente acarreta maior complexidade operacional e, na maioria dos casos, um aumento significativo da carga tributária.

A importância da orientação profissional

A gestão dos prazos e a estratégia de reenquadramento no Simples Nacional são temas de alta complexidade e consequências financeiras significativas. O período de janeiro concentra decisões que podem determinar a saúde fiscal e a competitividade de uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte por todo o ano.

Neste cenário de alta complexidade e consequências financeiras significativas, a orientação profissional especializada torna-se não apenas um diferencial, mas uma necessidade estratégica. Um planejamento tributário adequado, conduzido por profissionais com profundo conhecimento da legislação do Simples Nacional, garante que todos os prazos sejam cumpridos, as pendências sejam corretamente identificadas e regularizadas, e o
processo de reenquadramento seja conduzido com a máxima segurança jurídica.

Evite riscos desnecessários e assegure a melhor saúde fiscal para o seu negócio. Consulte um especialista em direito tributário para garantir que sua empresa aproveite ao máximo os benefícios do Simples Nacional e mantenha-se em plena conformidade com a Receita Federal.

Por: Karen Rubim

O post Simples Nacional: reenquadramento, exclusão e efeitos jurídicos da regularização apareceu primeiro em Renttax.

A recente decisão da Justiça do Rio de Janeiro de decretar a falência do Grupo Oi, após um período extenso em recuperação judicial, não é apenas uma notícia econômica; é um sinal de alerta estridente para todo o ecossistema empresarial brasileiro. A história da Oi demonstra que tamanho não é sinônimo de invulnerabilidade e reforça a importância de uma gestão estratégica, sólida e, acima de tudo, em compliance com a lei.

O que a falência da Oi revela?

O veredito judicial apontou para a inviabilidade financeira e o esvaziamento patrimonial como fatores cruciais para o encerramento da recuperação. Em síntese, isso significa que as estratégias adotadas não foram suficientes para reverter o quadro de endividamento e que o patrimônio disponível não mais sustentava a operação.

Para empresas de pequeno e médio porte, o foco da visão da TT & CO., a lição é clara: problemas de caixa e passivos não mapeados podem ser fatais, independentemente do tempo de mercado.

A missão da TT & CO. contra a inviabilidade financeira

Nossa missão na TT & CO. é categórica: Otimizar a estrutura tributária de nossos clientes, impulsionando a eficiência de seus negócios e maximizando seus resultados financeiros.

A falência da Oi sublinha a urgência deste trabalho:

1. Garantia de fluxo de caixa: Uma estrutura tributária otimizada e legalmente eficiente é a principal ferramenta para garantir a saúde do fluxo de caixa. Evitar o pagamento indevido de impostos ou a gestão passiva de créditos tributários é vital para impedir o “esvaziamento patrimonial”
2. Economia tributária real: Não se trata apenas de pagar menos, mas de pagar o justo, com segurança e assertividade. Essa economia se converte em capital de giro, permitindo que a empresa invista em crescimento e tenha reservas para enfrentar crises de mercado.

Blindagem jurídica e compliance: A chave para a longevidade

Sob o mesmo ponto de vista, como um ecossistema que une as áreas tributária, fiscal e jurídica multidisciplinar (cível, tributário, trabalhista, societário e paralegal), a TT & CO. se posiciona como um escudo protetor:

• Prevenção de passivos: Através da assessoria jurídica e do compliance fiscal, identificamos e neutralizamos riscos antes que eles se tornem ações judiciais ou autuações fiscais, evitando surpresas que comprometam a estabilidade financeira da empresa.
• Gestão de crises: Quando a crise se instala (seja por um fator de mercado ou um revés legal), nossa equipe atua como um parceiro estratégico para guiar a empresa através dos desafios, assim sendo, buscando soluções que preservem a operação e o patrimônio.
• Decisões com segurança: Nosso objetivo é trazer economia tributária e compliance fiscal aos clientes com segurança e assertividade. Isto é crucial. Uma decisão jurídica ou fiscal equivocada pode gerar um passivo incalculável, minando a confiança de credores e investidores.

A TT & CO. é seu parceiro estratégico

Nossos valores nos guiam: Agir com ética, responsabilidade, profissionalismo e respeito.

Na TT & CO., entendemos que ser referência em performance tributária para pequenas e médias empresas (nossa visão) exige mais do que cálculos complexos; exige um compromisso integral com a saúde e a longevidade do seu negócio.

Sendo assim, a falência da Oi serve como um lembrete sombrio, mas a sua empresa pode escrever uma história diferente. Conte com a nossa expertise para blindar seu futuro, garantir sua sustentabilidade e focar no que você faz de melhor: crescer.

Quer otimizar a estrutura tributária e garantir o compliance total da sua empresa?

Por TT & CO. – Expertise multidisciplinar para a sustentabilidade empresarial

O post A Falência da Oi e o alerta vital: Por que a performance tributária e o compliance blindam seu negócio? apareceu primeiro em Renttax.

E não se trata de hipótese remota. É consequência direta da chamada “dupla legitimidade de cobrança”, um nó cego jurídico que ameaça seriamente o caixa de qualquer negócio.

Quando a empresa deixa de recolher o FGTS, dois agentes diferentes têm legitimidade para cobrar:

O Trabalhador (ou sindicato/dependentes): via Reclamatória Trabalhista, conforme art. 25, caput, da Lei nº 8.036/1990, e a

A União Federal (PGFN): que inscreve o débito em Dívida Ativa e o executa por meio de ação fiscal.

O que deveria ser simples transformou-se em um risco devastador. Antes do julgamento do Tema 68 pelo TST, em março de 2025, não havia determinação clara de que o pagamento do FGTS deveria ocorrer exclusivamente em conta vinculada. A isso se soma a ausência de comunicação efetiva entre a Justiça do Trabalho, a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O resultado é alarmante: mesmo que sua empresa quite o valor em uma dessas esferas, ainda pode ser surpreendida com nova execução em outra.

Mas a boa notícia é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo nº 1.176, firmou entendimento de que os valores de FGTS pagos em acordo homologado na Justiça do Trabalho são plenamente válidos e podem ser utilizados para afastar cobranças da União. Contudo, atenção: essa proteção não alcança multas, juros, correção monetária e a Contribuição Social, que permanecem de titularidade da União e seguem exigíveis.

Em outras palavras: se sua empresa quitou o FGTS em processo trabalhista, mas não realizou o trâmite de compensação junto à Caixa Econômica Federal, a dívida continua registrada. E pior — os juros e a correção seguem aumentando dia após dia.

Muitas empresas, para obter a Certidão de Regularidade da CEF, realizam o parcelamento junto à CEF.  Mas a Justiça do Trabalho – inclusive o TST – entende que esses acordos não envolvem o trabalhador. Resultado: mesmo com parcelamento ativo, a empresa pode ser condenada novamente na esfera trabalhista.

Na prática, isso significa pagar duas vezes e depois ingressar com pedido de compensação ou restituição junto à CEF, já que o parcelamento é tratado como confissão de dívida.

Para não cair nessa armadilha, sua empresa precisa de uma defesa ativa e coordenada entre as esferas trabalhista e fiscal.

Uma atuação estratégica deve:

Integrar processos trabalhistas e fiscais, evitando condenações duplicadas, e a majoração de multas, juros e correção.

Não permita que uma falha legislativa e sistêmica se transforme em prejuízo financeiro para sua empresa.

A equipe de advogados da TT&Co. possui experiência contra a duplicidade de cobrança do FGTS, combinando estratégia trabalhista e fiscal de alta performance.

Agende uma conversa com a gente e saiba como ter uma análise completa do seu passivo de FGTS.

Transforme o risco em oportunidade de segurança jurídica, economia e garanta tranquilidade para focar no crescimento do seu negócio.

Por: Márcia Gadben

O post O perigo invisível que pode fazer sua empresa pagar o FGTS duas vezes apareceu primeiro em Renttax.

Em recente decisão, a Justiça do Trabalho confirmou a validade da dispensa, reconhecendo que a conduta da empregada se enquadra no artigo 482 da CLT, relativo a atos de indisciplina e insubordinação.

Com isso, foram afastados os direitos às verbas típicas de uma rescisão imotivada, como férias proporcionais, 13º salário e a multa de 40% sobre o FGTS.

Fonte: Migalhas

Embora, neste caso, a empresa tenha conseguido manter a justa causa, nem sempre é assim. Muitas vezes, a ausência de políticas internas claras ou de registros adequados faz com que situações semelhantes resultem em condenações.

O que o empresário deve observar?

1. Distrações digitais são risco real – Jogos online e uso abusivo do celular reduzem a produtividade e podem gerar perdas financeiras e de credibilidade no atendimento ao cliente.
2. Justa causa é possível – mas exige cautela. Antes de aplicá-la, é essencial comprovar a falta grave e respeitar os procedimentos corretos (advertência, suspensão, relatórios).
3. Políticas internas bem estruturadas protegem a empresa – Códigos de conduta, manuais de uso de celular e termos de ciência assinados reduzem a chance de reversão judicial.
4. Cultura organizacional = prevenção – Treinamentos periódicos e comunicação clara evitam a reincidência do problema.

 Como empresário, é fundamental garantir:

• Políticas internas bem definidas sobre uso de celular e conduta digital;
• Procedimentos formais para advertências e suspensões;
• Documentação robusta que sustente eventual justa causa;
• Uma cultura de prevenção que evita desgastes e ações trabalhistas.
  

Diante do exposto, ficam as perguntas:

Sua empresa está preparada para sustentar uma justa causa sem correr riscos?
Sua empresa já possui políticas claras de conduta digital?
Se a sua empresa ainda não conta com políticas internas e consultoria trabalhista preventiva, este é o momento.

Nós ajudamos negócios como o seu a se protegerem de passivos trabalhistas por meio de consultoria preventiva e implementação de políticas claras.

Por: Márcia Gadben

O post O “Tigrinho” pode custar uma vaga na sua empresa apareceu primeiro em Renttax.

A Conta Notarial também chamada de escrow notarial é uma conta bancária vinculada ao serviço do notariado, administrada por um tabelião de notas.
Por meio dela, os valores acordados entre as partes de um contrato são depositados e ficam sob guarda do cartório até que se cumpram as condições previamente estipuladas.
A lógica é simples: o cartório atua como fiel depositário do valor. Quando as condições contratuais forem atendidas (por exemplo, entrega de um imóvel, prestação de serviço ou conclusão de obrigações), o tabelião libera os recursos à parte beneficiária.

BASE LEGAL:
A Conta Notarial foi oficialmente instituída pelo Provimento CNJ nº 197/2025, que dispõe sobre a função fiduciária dos tabeliães e estabelece os parâmetros de atuação do serviço notarial como instrumento de garantia e execução extrajudicial. A normativa representa um avanço na política nacional de desjudicialização e no incentivo à solução privada de litígios.
Além disso, está em consonância com o que preveem o Código Civil, a Lei da Liberdade Econômica e os princípios do notariado latino, já adotados em diversos países.

COMO FUNCIONA NA PRÁTICA?
1. Acordo entre as partes: as partes estabelecem, com apoio do cartório, os termos e condições do negócio.
2. Formalização por escritura pública ou instrumento particular com reconhecimento de firma.
3. Depósito do valor: o valor é transferido à Conta Notarial indicada.
4. Gestão pelo tabelião: o cartório acompanha a execução das condições contratuais.
5. Liberação ou devolução: cumpridas as condições, o valor é repassado ao beneficiário. Em caso de descumprimento, o montante pode ser restituído.

QUANDO UTILIZAR?
– Compra e venda de imóveis
– Negociações empresariais e fusões
– Operações de garantia (cauções, sinal, arras)
– Contratos de prestação de serviços
– Divisões patrimoniais em inventários e divórcios
– Cumprimento de acordos judiciais ou extrajudiciais

VANTAGENS
– Segurança Jurídica: os recursos ficam protegidos por um agente público imparcial.
– Redução da inadimplência: o pagamento é condicionado ao cumprimento do acordo.
– Desjudicialização: evita litígios e reduz a sobrecarga do Judiciário.
– Transparência e confiança: ideal para negócios entre desconhecidos ou de alta complexidade.
– Custo acessível: a remuneração do serviço é regulada por tabela pública.

ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES
A conta é aberta em nome do cartório, mas cada operação tem identificação específica das partes. O tabelião não atua como instituição financeira, e sim como depositário legal. A Conta Notarial não substitui contas bancárias tradicionais, mas funciona como mecanismo de garantia ou cumprimento condicionado, sem remuneração/rendimento adicional além do valor depositado. Custo de 0,08% sobre o valor em favor da instituição financeira envolvida (atualmente feita pelo Banco Safra, haverá a implementação regulatória neste sentido). Pode ser utilizada inclusive em operações com entes públicos ou acordos homologados judicialmente.

O QUE DIZEM OS ESPECIALISTAS?
“É um divisor de águas na forma de garantir negócios jurídicos. As partes ganham autonomia e segurança ao mesmo tempo.”
— Fernanda de Freitas, especialista em Direito Notarial (Migalhas)

“A Conta Notarial reduz riscos, evita litígios e ainda estimula um ambiente mais confiável para o crédito e a atividade empresarial.”
— Matheus Ribeiro, advogado tributarista (26Notas)

O FUTURO DA CONTA NOTARIAL
Com o suporte técnico da plataforma e-Notariado e a regulamentação nacional, a Conta Notarial deve se consolidar rapidamente em cartórios de todo o país. Estados como Mato Grosso e São Paulo já iniciaram campanhas de conscientização, e a expectativa é que o instrumento se torne uma alternativa cada vez mais comum à caução judicial ou à conta vinculada bancária.

Por: Franchescoly Carnevale

O post Conta Notarial: A nova era da segurança jurídica nos negócios apareceu primeiro em Renttax.

É nesse contexto que a transação tributária consolidou-se como uma importante ferramenta de gestão fiscal e de desjudicialização das cobranças tributárias, atuando como uma solução inteligente e flexível, ao equilibrar o interesse público da arrecadação com a realidade econômico-financeira do contribuinte, permitindo a regularização de débitos com condições adaptadas à sua capacidade de pagamento.

Com base nessa lógica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, que redefine as possibilidades de negociação de débitos federais. O período para adesão vai de 2 de junho até 30 de setembro de 2025, representando uma chance real de colocar a vida fiscal em dia com condições inéditas.

Quem pode aderir à nova transação?

A proposta se destina a contribuintes com dívidas inscritas em dívida ativa até 04 de março de 2025, cujo valor consolidado não ultrapasse R$45 milhões por pessoa física ou empresa. É necessário, no entanto, que as dívidas não estejam garantidas judicialmente, parceladas ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial.

O novo edital trouxe avanços importantes, flexibilizando a cobrança, com foco em tornar a regularização mais viável. Dentre os principais benefícios, destacam-se:

– Entrada facilitada:

Pagamento inicial reduzido (ou até mesmo dispensado) – A regra geral prevê entrada de 6% do valor total da dívida, parcelável em até seis vezes para contribuintes em geral, e doze parcelas para contribuintes MEIs, micro e pequenas empresas, pessoas físicas e instituições listadas no edital;

O que mudou?

Em uma inovação relevante, a entrada de 6% do valor da dívida pode ser dispensada, desde que o pagamento total seja feito em até 6 parcelas mensais seguidas. Antes, em outros editais, o pagamento dessa entrada era sempre obrigatório.

– Descontos significativos: até 100% sobre encargos legais, juros e multas;

Os descontos são aplicados sobre encargos legais, juros e multas, de acordo com a capacidade de pagamento. É possível obter até 100% de desconto sobre juros, multas e encargos legais, observando os limites de até 65% de desconto sobre o valor total da inscrição para a maioria dos contribuintes e até 70% de desconto para MEIs, micro e pequenas empresas, pessoas físicas e instituições listadas no edital.

Importante destacar que o desconto não se aplica ao valor principal da dívida, e neste edital de transação, não é permitido utilizar prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL para quitação, entretanto, é possível usar precatórios federais e valores de restituição tributária.

Inquestionavelmente, o Edital PGDAU nº 11/2025 representa uma excelente oportunidade para regularizar pendências fiscais com condições verdadeiramente diferenciadas. Com entrada facilitada, descontos elevados e prazos longos, reafirma o papel da transação como política pública de recuperação de crédito e estímulo à conformidade fiscal, adaptando-se à realidade do contribuinte brasileiro.

Contudo, apesar de suas vantagens, a adesão a esse tipo de transação exige atenção técnica redobrada: é imprescindível a análise minuciosa dos débitos elegíveis, da capacidade de pagamento presumida, das condições específicas de cada modalidade e, especialmente, das consequências jurídicas da adesão. Nosso escritório está preparado para orientar, calcular e realizar a adesão à transação tributária, oferecendo suporte jurídico completo em cada etapa do processo.

Karen Rubim

O post Análise do novo edital da PGFN e seus principais benefícios apareceu primeiro em Renttax.

Além disso, haverá isenção parcial para quem ganha entre R$ 5.000 e R$ 7.000, reduzindo  progressivamente o imposto pago nessa faixa. Isso significa que milhões de brasileiros terão um alívio  financeiro, permitindo mais planejamento e segurança para suas famílias. 

Principais benefícios 

• Mais poder de compra: Com menos imposto, sobra mais dinheiro para o dia a dia. 

• Crescimento econômico: O aumento da renda líquida impulsiona o comércio, gera empregos  e fortalece o país. 

• Justiça tributária: Reduz a carga sobre trabalhadores de renda média e baixa, tornando o  sistema mais equilibrado. 

Quem mais se beneficia? 

• Salário de R$ 5.000 → Economia anual de R$ 4.356,89 

• Salário de R$ 6.000 → Economia anual de R$ 2.350,79 

• Autônomos e liberais também sentirão um alívio significativo, aumentando sua capacidade  de investimento e consumo. 

E as rendas mais altas? 

Muitos brasileiros de alta renda pagam proporcionalmente menos imposto do que a classe média.  Para equilibrar isso, haverá uma tributação mínima progressiva para quem ganha acima de R$ 600  mil por ano: 

• Entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão/ano: Alíquota crescerá até 10%. 

• Acima de R$ 1,2 milhão/ano: Pagamento mínimo de 10% de imposto. 

Essa mudança busca corrigir distorções no sistema tributário, garantindo que todos contribuam de  forma mais justa. 

Tributação sobre dividendos 

A reforma também prevê a taxação de 10% sobre a remessa de dividendos ao exterior, ajudando a  compensar a perda de arrecadação sem impactar negativamente os trabalhadores. 

Com essas mudanças, o Brasil dá um passo importante para tornar a tributação mais justa e  beneficiar milhões de trabalhadores. 

Se você ganha até R$ 5.000 por mês, prepare-se para um alívio no seu orçamento e mais  qualidade de vida!

Por: Lívia Cavalcante

O post Mais dinheiro no bolso: a nova isenção do Imposto de Renda  apareceu primeiro em Renttax.